Archive for month: janeiro, 2016

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Escritório Jurí­dicas

CDC não se aplica às relações com entidades fechadas de previdência privada

Para o Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Isso quer dizer que a aplicação do CDC ...

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Médico pode ser contratado como pessoa jurídica para atividade-fim, diz TRT-15

Caso seja mais vantajoso para um médico trabalhar para uma empresa de forma autônoma, para que tenha mais liberdade do que teria como celetista, a companhia não deve pagar multa por desrespeitar as relações de trabalho. ...

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STJ confirma: BB deve devolver diferença do Plano Collor a agricultores

Em mais uma vitória da classe produtora rural, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou em dezembro passado novos embargos declaratórios da União Federal e do Banco Central do Brasil contra a decis...

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Planejar sucessão é antecipar saída para questões inevitáveis

Não resta a menor dúvida de que tem se tornado crescente, no Brasil, a necessidade de as pessoas, independentemente do nível do seu poder econômico e de seu setor de atuação, adotarem o planejamento sucessório em relação...

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Aulas em simulador de direção nas autoescolas passam a ser obrigatórias

A partir deste ano é obrigatório o uso do simulador de direção veicular nas autoescolas para quem vai tirar carteira de motorista e dirigir carros de passeio, na Categoria B. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (C...

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