Archive for month: março, 2020

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A APLICABILIDADE DO ART. 486 DA CLT NA PANDEMIA

Recentemente, declaração do Presidente Jair Bolsonaro, citando o 486 da CLT,  sugeriu que empregadores busquem indenização de  governantes que determinaram a paralisação de atividades. A iniciativa do Governo Federal em ...

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Mandaram fechar a minha empresa. Como fica o aluguel?

Sobre os aluguéis, sejam eles comerciais ou residenciais, em tempos de paralisação nas atividades ou, se preferirem o anglicismo, lockdown, muitos clientes tem nos indagado sobre a possibilidade de não pagamento deles. I...

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Meu negócio fechou – posso suspender o pagamento da parcela do financiamento dos equipamentos da loja?

Em razão desta pandemia que assola o mundo, muitos governantes, em algum momento, determinaram o isolamento social e consequentemente a paralisação das atividades laborais/empresariais, seguindo as diretrizes repassadas ...

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A quarentena do Coronavírus no Brasil – Legislação Federal

Após abordarmos as principais regras da quarentena nos Decretos publicados pelo Município de Santa Maria/RS e pelo Estado do Rio Grande do Sul, aqui trataremos da Legislação Federal que deu amparo aos mesmos. Diante da d...

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Suspensões, limitações, proibições e atividades essenciais na quarentena do Coronavírus no Rio Grande do Sul

Após abordarmos as principais regras da quarentena nos Decretos publicados pelo Município de Santa Maria/RS, aqui trataremos do Decreto nº 55.128, de 19/03/2020, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou es...

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Suspensões e atividades essenciais na quarentena do Coronavírus em Santa Maria

A Lei Federal nº 13.979/2020, dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A partir dela, uma série de regramentos em nível federal, es...

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A PANDEMIA e o PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Devido à pandemia que se alastrou em vários Países do mundo e, não diferente, em diversas cidades de nosso País, as autoridades e profissionais especializados em saúde, entenderam que a maneira mais eficaz de combate ao ...

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Contratos podem ser revisados no período do Coronavírus

Antes de estudarmos as possíveis consequências, necessário primeiramente apresentarmos rápidos conceitos sobre o que seriam caso fortuito e força maior. Segundo Sílvio Venosa, caso fortuito “é a situação que decorre de f...

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A PANDEMIA E A RELAÇÃO DE EMPREGO

Perguntas e Respostas O momento atual é de grandes desafios e transformações, não só nas relações econômicas e sociais, mas, consequentemente, nas relações trabalhistas e suas repercussões. A situação dos contratos de tr...

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MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO PODEM SER COBRADAS EM TEMPO DE PANDEMIA

Empresas estão com suas atividades prejudicadas por conta das medidas de prevenção à pandemia de Coronavírus. Desse modo, as empresas estão impedidas de arcar com o pagamento de tributos federais, eis que não possuem rec...

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