Archive for month: novembro, 2012

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Jurí­dicas

Válida cobrança de taxa municipal de prevenção e combate a incêndio

Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (26/11), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram constitucional Lei do Município de Feliz que instituiu a cobrança de taxa de prevenção e combate de...

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MPF denuncia quatro militares do Exército pelo uso de recursos federais ilicitamente

O Ministério Público Federal em Santa Rosa (RS) ingressou na Justiça Federal com ação de improbidade administrativa e pedido de ressarcimento ao erário contra quatro militares do Exército pela prática de 12 delitos. Entr...

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Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30%

Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tri...

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Cervejaria Petrópolis terá que indenizar Ambev

A Cervejaria Petrópolis, que produz a cerveja Itaipava, terá que indenizar a Ambev em R$ 200 mil, por danos morais, além dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. A decisão é da 17ª Câmara Cível do...

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Cédula de crédito comercial anterior a abril de 2000 pode ter capitalização mensal de juros

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Terceira Turma que havia declarado a impossibilidade de incidir capitalização mensal de juros em cédula de crédito comercial emitida antes da ediç...

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Liminar suspende aumento na contribuição previdenciária

Em sessão realizada nesta segunda-feira (12/11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar para suspender o desconto de 13,25% da contribuição previdenciária dos servidores do estado. ...

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Não se pode exigir certidão negativa para naturalização

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre considerou nula a exigência de certidões negativas de dívidas para abertura de processos de naturalização de estrangeiros. A decisão foi publicada no portal da Justiça Federal na última ...

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Banco do Brasil adota política de desistência de ações judiciais

Com 850 mil processos tramitando na Justiça, o Banco do Brasil (BB) adotou uma política de redução de litígios. Para isso, está desistindo de recorrer em causas que já têm entendimento pacificado nos tribunais, muitas de...

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Justiça estende para estado liminar dada a município

Desde o dia 8 de outubro, por força de uma liminar concedida pela Justiça Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem de garantir a todos os pacientes do Rio Grande do Sul os medicamentos Trastuzumabe e Rituximabe, empre...

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Prescrição de complementação de aposentadoria atinge pagamentos anteriores a cinco anos da ação

O prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, mas a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. O entendimento unânime é da Quarta Turma do...

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