Archive for month: junho, 2012

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Jurí­dicas

Nota Fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição do Funrural

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em julgamento realizado na última semana em Porto Alegre, que as notas fiscais de comercialização da produção agrícola ...

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Município pagará R$ 10 mil de danos morais por cobrança indevida de IPTU

A 2ª Câmara de Direito Público alterou sentença da comarca de Lages e fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a um herdeiro cujo pai, falecido em 1989, fora executado judicialmente 11 vezes a fim de que pagasse...

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Infraero não responde por roubo em aeronave

A Infraero é apenas uma empresa pública, sem poder de polícia. Portanto, não pode ser responsabilizada por eventuais falhas na segurança do transporte de valores. Este foi entendimento unânime da 3ª Turma do Tribunal Reg...

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MPF quer indenização de R$ 63 mi a passageiros aéreos

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal contra a Anac e a TAM pede indenização de R$ 63 milhões a passageiros prejudicados por atrasos e cancelamentos de voos em novembro de 2010. ...

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Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confron...

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Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região modificou sentença de primeiro grau que havia negado o pedido de caucionamento de bens, que visava a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (...

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R$ 60 mil a viúva de homem atingido por motorista que violou sinal vermelho

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Blumenau que concedeu indenização, no valor de R$ 60 mil, à viúva e filhos de um motociclista colhido em sua mão de direção por um homem que, mesmo avistan...

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Dano moral coletivo inova jurisprudência do STJ

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal , em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a do...

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Sentenças contra o INSS serão agilizadas

Decisões judiciais contra o INSS vão ser cumpridas com maior rapidez. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou algumas recomendações para agilizar as sentenças favoráveis aos segurados da Previdência Social. Uma das...

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TST – Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Prontolinda Ltda., em Olinda (PE), demitida por justa causa após p...

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