Archive for month: dezembro, 2018

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Jurí­dicas

Proposta determina edição de código nacional de normas para os cartórios

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10902/18, do Senado, que pretende determinar a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de código nacional de normas para os serviços notariais e de registro. O tex...

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Jurí­dicas

Sancionada a lei que regulamenta a desistência na compra do imóvel

Nova lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta e prevê também punição para a construtora em caso de atraso superior a 180 dias na entrega da obra. A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada n...

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Jurí­dicas

Carf reconhece direito a crédito de Cofins em transferência de produto acabado

As despesas com frete para a transferência ou transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem gastos na operação de venda ...

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Jurí­dicas

Lei que regulamenta a multipropriedade é publicada

No dia 21 de dezembro de 2018, foi publicada no DOU a Lei nº 13.777/18, que altera o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Assim, o Título III...

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Jurí­dicas

Servidão minerária não se confunde com as regidas pelo Direito Civil

Não se pode confundir a servidão minerária com as servidões regidas pelo Direito Civil. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar que uma ação retorne ao Distrito Federal....

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Jurí­dicas

TST valida norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes

Norma coletiva que aplica percentual maior de reajuste para quem recebia salário menor está de acordo com o princípio da isonomia em seu sentido material. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Traba...

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Jurí­dicas

STJ – Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro S...

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Jurí­dicas

ANAC exige multas sem previsão legal

Empresas de aviação tem sido penalizadas pela ANAC com multas fixadas tão somente em resoluções, ou seja, não há lei em sentido formal estabelecendo a penalidade pecuniária imposta pela agência, o que, de forma flagrante...

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Escritório

CREA não pode cobrar ART por aplicação aérea

A seção judiciária do Mato Grosso do Sul deu ganho de causa a Converge Aviação Agrícola, através de defesa realizada pelo Dr. Eduardo Kümmel e pelo Dr. Ricardo Vollbrecht, contra a cobrança de Anotação de Responsabilidad...

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Jurí­dicas

Aprovado projeto que simplifica destituição de sociedade limitada

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada (PLC 31/2018). Do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o projeto segue agora para a sanção d...

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