A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas julgou o mérito de ação da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja) na quinta-feira, 22, e declarou ilegal a Lei 4.029 de 2022, responsável por...
Postagens em redes sociais possuem valor jurídico e comprovam fatos ocorridos, sendo decisivos na decisão de inúmeros conflitos na Justiça. A chamada prova digital ou prova eletrônica, que consiste em mensagens trocadas ...
