Artigos e Notícias

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01_Postagens Maio - Gestão Rural (16)
Geral

Processo administrativo é anulado por falta de intimação da contribuinte

Indústria foi surpreendida com protesto de crédito fiscal. Foi quando soube que sua defesa fiscal não fora admitida, mas sem que houvesse a sua intimação pessoal para recorrer. O fisco paulista entendeu que a publicação ...

Advocacia - Referências Posts #1 (11)
Geral Jurí­dicas

Taxa Municipal de Resíduos Sólidos é Inconstitucional

Obtida liminar em favor de empresa, suspendendo a exigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos – TRS, inconstitucionalmente instituída pelo Município de Guarulhos. Confira a decisão clicando aqui.

Advocacia - Referências Posts #1 (1)
Geral Jurí­dicas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afasta resguardo de meação de companheira de devedor sobre pavilhão comercial objeto de penhora

Ricardo Luís Schultz Adede y Castro – OAB/RS 58.941 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à Apelação interposta pela Kümmel & Kümmel Advogados Associados em representação à empresa cred...

Design sem nome
Geral

Justiça do Ceará afasta responsabilidade de fiadores que não firmaram Confissão de Dívida

Ricardo Luís Schultz Adede y Castro – OAB/RS 58.941 A 2ª Vara Cível de Maracanaú/Ceará acolheu tese da Kümmel & Kümmel Advogados Associados, em representação a clientes do Rio Grande do Sul, que não firmaram Instrum...

WhatsApp Image 2022-05-23 at 10.11.01
Geral Jurí­dicas

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece o direito de empresa produtora de celulose fazer pulverização com aviação agrícola

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ações Civis Públicas nas Comarcas de Conchas/SP, Botucatu/SP e Porangaba/SP contra empresa produtora de celulose e obteve liminares determinando que esta não pulverizas...

Advocacia - Referências Posts #1 (2)
Geral Jurí­dicas

Transferência Interestadual de Gado não deve ICMS

O deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS por inexistir, em tais hipóteses, a transferência da propriedade das mercadorias. Com esta declaração...

Kümmel & Kümmel Advogados (10)
Geral Jurí­dicas

Greve não pode parar importação

O desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, não podendo o usuário ser prejudicado por greve de servidor público, em que pese este ser um direito garantido pela Constituição, sob pena de afronta ao princí...

Kümmel & Kümmel Advogados (9)
Geral Jurí­dicas

Justiça suspende multa do CREA/TO

Mesmo tendo informações acerca do local em que poderia notificar pessoalmente o requerente, não se empenhou a autoridade em promover sua efetiva ciência e, também sem qualquer diligência que autorizasse a medida, optou p...

designer
Geral

Designer de Embalagens Estrangeiras não deve ISS

Como o trabalho da empresa produz resultados exclusivamente no mercado externo e a sua natureza impede a produção de efeitos no Brasil, o serviço de designer de embalagens para clientes no exterior não pode sofrer a inci...

Kümmel & Kümmel Advogados
Geral

Estabelecimentos são obrigados a receber por cartões de débito e crédito?

Dia desses uma feirante, que vende frutas no centro da cidade, questionou sobre a obrigatoriedade de aceitação de cartão de crédito, pois um cliente bateu o pé, insistindo em utilizar essa forma de pagamento, afirmando s...

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