Artigos e Notícias

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Advocacia - Referências Posts #1 (2)
Geral Jurí­dicas

Transferência Interestadual de Gado não deve ICMS

O deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS por inexistir, em tais hipóteses, a transferência da propriedade das mercadorias. Com esta declaração...

Kümmel & Kümmel Advogados (10)
Geral Jurí­dicas

Greve não pode parar importação

O desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, não podendo o usuário ser prejudicado por greve de servidor público, em que pese este ser um direito garantido pela Constituição, sob pena de afronta ao princí...

Kümmel & Kümmel Advogados (9)
Geral Jurí­dicas

Justiça suspende multa do CREA/TO

Mesmo tendo informações acerca do local em que poderia notificar pessoalmente o requerente, não se empenhou a autoridade em promover sua efetiva ciência e, também sem qualquer diligência que autorizasse a medida, optou p...

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Geral

Designer de Embalagens Estrangeiras não deve ISS

Como o trabalho da empresa produz resultados exclusivamente no mercado externo e a sua natureza impede a produção de efeitos no Brasil, o serviço de designer de embalagens para clientes no exterior não pode sofrer a inci...

Kümmel & Kümmel Advogados
Geral

Estabelecimentos são obrigados a receber por cartões de débito e crédito?

Dia desses uma feirante, que vende frutas no centro da cidade, questionou sobre a obrigatoriedade de aceitação de cartão de crédito, pois um cliente bateu o pé, insistindo em utilizar essa forma de pagamento, afirmando s...

Kümmel & Kümmel Advogados
Geral

Cédula de Produto Rural Verde

Um novo título do Agronegócio O produtor rural brasileiro agora conta com um novo título, a Cédula de Produto Rural Verde, o produtor será pago com essa cédula pela preservação ambiental, por deixar de abrir novas áreas ...

Kümmel & Kümmel Advogados (22)
Geral

Imóvel objeto de posse pode entrar em inventário?

Imóvel objeto de posse pode entrar em inventário? Sim, mesmo que tenha somente a posse pode ser objeto de inventário judicial ou extrajudicial. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que sem título de domínio, ...

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Geral

Regime de Bens no Casamento – Qual deles Adotar?

O regime de bens é o conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio do casal, que é escolhido antes do casamento. Tais regras definem como serão administrados os bens, o que é de natureza comum e o que individu...

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Geral

ANP cancela auto de infração e multa contra empresa que atrasou em um dia envio de informações sobre comercialização de produtos

Você já ouviu falar em princípio da proporcionalidade? De acordo com este princípio, devem ser coibidos os excessos do Poder Público, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administra...

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Geral

Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola obtém liminar contra lei municipal que proibia pulverização aérea de insumos agrícolas em Uchoa/SP

Mais uma lei municipal,que proibia a atividade de pulverização aérea de insumos agrícolas, foi declarada inconstitucional pela Justiça. Desta vez foi no município paulista de Uchoa, distante 416 quilômetros da capital. A...

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