Archive for month: março, 2018

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CONTRIBUINTE TEM DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL

Tribunal de Justiça anula cobrança de IPTU complementar sem intimação pessoal do contribuinte na fase administrativa Para que a constituição do crédito de IPTU pelo Lançamento Complementar pudesse amparar a execução fisc...

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Liminar autoriza exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, reconhecendo que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, empresas têm obtido na Justiça o direito de já aplicar o entendimento do STF. Foi...

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