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Inconstitucionalidade da lei que proibiu a aviação agrícola no Ceará

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Postado em 24/07/2020

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará irá julgar a inconstitucionalidade da lei que proibiu a aviação agrícola. Ao julgar recurso do SINDAG, a 2ª Câmara Direito Público do TJCE reconheceu a legalidade do mandado de segurança do sindicato e determinou a remessa do caso para ao Plenário da Corte. Agora, aguardamos o julgamento do mérito pelo Plenário.

Veja o acórdão acordao-tj-ceara