Archive for month: abril, 2013

k
Escritório

TJ do RS declara ilegal a não concessão de inscrição estadual pelo Estado

Empresa exportadora do RS não conseguia inscrição estadual de sua filial em Canoas — RS. A fiscalização do Estado dizia que o fato da empresa ter débitos de ICMS era impedimento para abertura da filial. Para poder então ...

k
Jurí­dicas

Bem de família vai à penhora caso devedor venda seus bens

Desfazer-se de patrimônio por conta de dívida é ofensa ao princípio da boa-fé, e nesse caso a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família do devedor pode ser afastada. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adot...

k
Jurí­dicas

Restituição de pagamento pode ser feita em dez anos

O prazo prescricional para solicitar a restituição de valores pagos em razão de contrato desfeito é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso de uma imobiliária. Seguindo vot...

× Atendimento personalizado