O Projeto de Lei 4323/24, que atualmente encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo principal proteger os produtores rurais em relação aos contratos de crédito rural. Para isso, ele busca garantir que as condições originais desses contratos sejam mantidas, mesmo em situações de prorrogação ou renegociação.
Os principais pontos do projeto são a manutenção das condições originais dos contratos de crédito rural, garantindo que as condições iniciais do crédito rural sejam preservadas, mesmo em casos de renegociação, e a proibição da conversão do crédito rural em título comum, evitando que os produtores rurais sejam submetidos a condições financeiras mais onerosas em caso de confissão de dívida.
Na prática, o Projeto de Lei 4323/24 garante que, se um produtor rural fez um contrato de crédito com um banco, com taxas de juros e encargos específicos, e precisar renegociar ou prorrogar esse contrato, o banco não poderá alterar essas condições originais, evitando que a dívida se torne mais cara e difícil de pagar.
Atualmente, o PL 4323/24 está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Em poucas palavras, o Projeto de Lei 4323/24 visa proteger os produtores rurais de encargos financeiros abusivos ao garantir que as condições originais dos contratos de crédito rural sejam mantidas em renegociações. Isso promove segurança e estabilidade no setor, incentivando o investimento e o crescimento sustentável do agronegócio. Aguardemos os próximos capítulos!
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Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados
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