O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) regulamentou recentemente as condições para conceder uma redução de juros de 0,5% para produtores rurais com CAR analisado. A medida, que começa a valer no dia 20 de fevereiro deste ano, é uma parte relevante do Plano Safra 2023/24, voltado para financiamentos do PRONAMP Custeio.
Para obter o desconto dos juros, é necessário que o produtor rural comprove que a propriedade rural possui o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e em conformidade, ou analisado e em cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A redução da taxa de juros para produtores com CAR analisado integra o Plano Safra 2023/24, mas está válida com recursos subvencionados pelo governo apenas desde o fim de dezembro.
De acordo com informações do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), menos de 1% das 7 milhões de propriedades rurais cadastradas foram validadas, permitindo o acesso ao desconto na taxa de juros. O desconto é uma forma de incentivar os produtores rurais a regularizar seus imóveis no CAR, que é um instrumento de controle e gestão do uso e da ocupação do solo no meio rural.
A iniciativa do BNDES de conceder descontos em juros para produtores rurais com CAR analisado é um passo importante para incentivar a conformidade ambiental no setor agrícola. O BNDES, ao vincular os benefícios financeiros à gestão ambiental responsável, está ajudando a incentivar práticas sustentáveis e responsáveis no setor agrícola brasileiro. Por outro lado, os produtores ficarão cada vez mais expostos aos órgãos do governo e da fiscalização.
Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados
eduardo.kummel@kummeladvogados.com.br
