A recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre a cobrança de juros abusivos por parte de uma instituição financeira representa um marco significativo na proteção dos direitos dos consumidores.
A 6ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, ao examinar o processo, constatou a cobrança de taxas de juros abusivas, que ultrapassavam em mais de 10% a média divulgada pelo Banco Central. A juíza Eliza Maria Strapazzon constatou que as taxas de juros remuneratórios do contrato, que eram de 2,31% ao mês e 31,53% ao ano, eram consideravelmente mais altas do que as taxas médias de mercado, que eram de 2,03% mensais e 27,2% anuais.
Com esse entendimento, a juíza suspendeu a inadimplência do contrato de compra do veículo, proibindo a instituição financeira de incluir o nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito e de ajuizar ação de busca e apreensão do bem.
Essa decisão é importante porque reforça a importância das instituições financeiras respeitarem os limites das taxas de juros estabelecidos pelo Banco Central, impedindo a exploração dos consumidores. Estabelece um precedente importante para situações posteriores de abuso de taxas de juros, oferecendo uma base sólida para que outros consumidores possam contestar tarifas abusivas. Promove um equilíbrio nas relações contratuais, garantindo que as cláusulas sejam justas e não onerosas para uma das partes.
A decisão do TJSC é fundamental para combater as práticas abusivas no setor financeiro, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores e o cumprimento das leis pelas instituições financeiras.
Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados
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