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Kümmel & Kümmel ganha outra liminar que suspende o Regime Especial de Fiscalização

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Postado em 07/03/2012

A Kümmel & kümmel obteve êxito em mais uma ação que suspende o Regime Especial de Fiscalização. Agora foi a vez da CLAUDIO VOGEL, que conseguiu liminar no TRIBUNAL DE JUSTIÇA, publicada dia 1º de março.

‘De acordo com o Desembargador Pedro Luiz Rodrigues Bossle, da 2a. Câmara Civel do Tribunal de Justiça, o fato do contribuinte estar inadimplente com o Estado não justifica a adoção do Regime Especial de Fiscalização. Segundo a decisão, o Estado não pode aplicar as seguintes medidas contra o contribuinte, mesmo quando ele está devendo ICMS:
” I – perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS;
II – pagamento na ocorrência do fato gerador;
III – suspensão do diferimento do pagamento do imposto;
IV – obrigatoriedade de pagamento centralizado em um único estabelecimento;”

A Kümmel & Kümmel sente-se honrada com mais esta vitória, fruto do trabalho e confiança dedicados em nossa empresa.