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Regime de Bens no Casamento – Qual deles Adotar?

O regime de bens é o conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio do casal, que é escolhido antes do casamento. Tais regras definem como serão administrados os bens, o que é de natureza comum e o que individual, ficando estabelecido o destino dos bens após a dissolução da união, seja por divórcio ou por falecimento de um dos cônjuges.

A escolha do regime se dá através do pacto antenupcial, que é uma escritura pública lavrada em tabelionato, é considerado um negócio jurídico de natureza patrimonial em que ficam estabelecidas as regras gerais sobre o casamento. Caso não seja definido no pacto ou este venha a ser considerado nulo ou ineficaz, o Código Civil, em seu artigo 1641 prevê que o regime do casamento será o de comunhão parcial de bens.

O Código Civil regulamenta os seguintes tipos de regime de bens:

  1. a) comunhão parcial de bens – se comunicam apenas os bens adquiridos de forma onerosa durante a constância da união e irão integrar o patrimônio comum do casal. Os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento, recebidos gratuitamente por doação ou herança, pertencem apenas ao cônjuge que recebeu a doação ou herança, não se comunicando com o outro cônjuge.
  2. b) comunhão universal de bens – todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento, serão comuns do casal, mesmo que tenha sido registrado em nome de apenas um deles.
  3. c) comunhão convencional ou separação total de bens – não há comunicação do patrimônio, os bens adquiridos antes ou durante o casamento, continuam sendo particular de cada cônjuge, nada é dividido, cada um administra o seu patrimônio.
  4. d) participação final nos aquestos – os bens não se comunicam durante o casamento, cada cônjuge mantém seu próprio patrimônio e a sua administração. Na separação, na dissolução da sociedade conjugal, os bens adquiridos de forma onerosa são partilhados como se fosse o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, 50% para cada.

Cada regime tem suas características próprias, devendo o casal analisar e escolher o que melhor se ajusta em relação ao seu patrimônio, as necessidades e pretensões de cada um na relação.

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