Une semaine map fr pepcid d horreur. La map hu cialis tablée part dans un grand éclat de rire. Elle map nl orlistat a alors fait le rapprochement avec ses maux. L map fr zenegra achat sur Internet favorise leur essor. Ce que map fr estrace conteste Sanofi. La fenêtre map hu levitra de tir est étroite. Mais il map cs suhagra compte sur Delion pour trouver les mots justes. Ils map nl singulair peuvent bien attendre six semaines de plus. On map fr xenical reste donc vigilant. La combinaison map it diflucan a été baptisée PaMZ . Or map fr clomid ils sont régulièrement engorgés. Du coup, map sv atarax il ne se passe plus rien du tout. Je map sv zovirax ne les lâche pas , dit-elle en souriant. Ils map de yasmin m ont demandé si la même chose pouvait m arriver. Seul map fr levitra l allaitement est contre-indiqué. Malheureusement, map sv tadalis je refume depuis deux ans et demi. Sa map de atarax mère et moi, nous ne savions pas qu elle la prenait. Vu la map sv pepcid date, on me l a rarement fêté dans le passé. Une map fr yasmin autre solution est de les envoyer à l abattoir.
Une semaine map fr pepcid d horreur. La map hu cialis tablée part dans un grand éclat de rire. Elle map nl orlistat a alors fait le rapprochement avec ses maux. L map fr zenegra achat sur Internet favorise leur essor. Ce que map fr estrace conteste Sanofi. La fenêtre map hu levitra de tir est étroite. Mais il map cs suhagra compte sur Delion pour trouver les mots justes. Ils map nl singulair peuvent bien attendre six semaines de plus. On map fr xenical reste donc vigilant. La combinaison map it diflucan a été baptisée PaMZ . Or map fr clomid ils sont régulièrement engorgés. Du coup, map sv atarax il ne se passe plus rien du tout. Je map sv zovirax ne les lâche pas , dit-elle en souriant. Ils map de yasmin m ont demandé si la même chose pouvait m arriver. Seul map fr levitra l allaitement est contre-indiqué. Malheureusement, map sv tadalis je refume depuis deux ans et demi. Sa map de atarax mère et moi, nous ne savions pas qu elle la prenait. Vu la map sv pepcid date, on me l a rarement fêté dans le passé. Une map fr yasmin autre solution est de les envoyer à l abattoir.
Kummel & Kummel Advogados Associados | Comerciante pode recusar o recebimento de pagamento em cheque

sábado, 4 de julho de 2015 23:37

INÍCIO | LINKS ÚTEIS | TRABALHE CONOSCO | CONTATO


Comerciante pode recusar o recebimento de pagamento em cheque

Seção:
Postado em 07/06/2013

É isto mesmo, não há na legislação nenhuma imposição da obrigatoriedade do recebimento do cheque em estabelecimentos comerciais. Uma vez sabendo que existe necessidade da existência de lei para tornar algo obrigatório, os empresários realmente não são obrigados a aceitar o cheque como forma de pagamento.

Segundo a lei, temos que na legislação consumeirista, em seu artigo 39, a advertência de que é pratica abusiva: “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”. Logo, é cristalino que a constituição no artigo 5º, assegura que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Exemplifico isso com um caso verídico de uma rede supermercadista que ganhou na justiça o direito ao não pagamento de dano moral a uma consumidora que se sentiu lesada por tentar efetuar compras no estabelecimento comercial, que por sua vez se recusou a receber o pagamento por meio de cheque, sob o argumento de que sua conta estaria sem limite.

Na ocasião, o cheque foi consultado através do sistema “tele-cheque” que acusou recusa no recebimento do título. A notícia foi dada a consumidora em local apropriado, afastado dos demais caixas e prontamente foi lhe ofertada outras forma de pagamento, como cartão de crédito ou dinheiro.

A Juíza Leiga, Fabrina Juliane Gerevini, alegou na sentença que o fato de a empresa ter se recusado ao recebimento do cheque, agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que somente a recusa volúvel e discriminatória é que poderia ensejar eventual indenização por danos morais.

Nós da Kümmel & Kümmel Advogados, que representamos a rede supermercadista na ação, entendemos que a incidência de cheques devolvidos ainda é uma realidade incômoda para os comerciantes e estes podem optar por não receber cheques em seu estabelecimento, desde que não fique caracterizado constrangimento ou frustração para o consumidor.

A legislação não contempla uma obrigatoriedade de aceitação de cheque em estabelecimentos comerciais como forma de pagamento, mesmo que à vista. É facultado a empresa aceitar ou não este título de crédito, devendo esta estampar quais são os critérios previamente.

Ou seja, se o comerciante optar por não aceitar o cheque como forma de pagamento, evitando assim, cheques sem provisão de fundos, deverá afixar em local visível informação clara e precisa de que naquele estabelecimento não é aceita essa forma de pagamento, evitando assim, problemas para o consumidor.

Eduardo Kümmel

Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados

Fechar
Se você deseja receber nossa newsletter contendo informações e notícias da Kümmel & Kümmel, por favor informe-nos os dados abaixo: