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Kummel & Kummel Advogados Associados | Comerciante pode recusar o recebimento de pagamento em cheque

sábado, 13 de fevereiro de 2016 15:01

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Comerciante pode recusar o recebimento de pagamento em cheque

Seção:
Postado em 07/06/2013

É isto mesmo, não há na legislação nenhuma imposição da obrigatoriedade do recebimento do cheque em estabelecimentos comerciais. Uma vez sabendo que existe necessidade da existência de lei para tornar algo obrigatório, os empresários realmente não são obrigados a aceitar o cheque como forma de pagamento.

Segundo a lei, temos que na legislação consumeirista, em seu artigo 39, a advertência de que é pratica abusiva: “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”. Logo, é cristalino que a constituição no artigo 5º, assegura que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Exemplifico isso com um caso verídico de uma rede supermercadista que ganhou na justiça o direito ao não pagamento de dano moral a uma consumidora que se sentiu lesada por tentar efetuar compras no estabelecimento comercial, que por sua vez se recusou a receber o pagamento por meio de cheque, sob o argumento de que sua conta estaria sem limite.

Na ocasião, o cheque foi consultado através do sistema “tele-cheque” que acusou recusa no recebimento do título. A notícia foi dada a consumidora em local apropriado, afastado dos demais caixas e prontamente foi lhe ofertada outras forma de pagamento, como cartão de crédito ou dinheiro.

A Juíza Leiga, Fabrina Juliane Gerevini, alegou na sentença que o fato de a empresa ter se recusado ao recebimento do cheque, agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que somente a recusa volúvel e discriminatória é que poderia ensejar eventual indenização por danos morais.

Nós da Kümmel & Kümmel Advogados, que representamos a rede supermercadista na ação, entendemos que a incidência de cheques devolvidos ainda é uma realidade incômoda para os comerciantes e estes podem optar por não receber cheques em seu estabelecimento, desde que não fique caracterizado constrangimento ou frustração para o consumidor.

A legislação não contempla uma obrigatoriedade de aceitação de cheque em estabelecimentos comerciais como forma de pagamento, mesmo que à vista. É facultado a empresa aceitar ou não este título de crédito, devendo esta estampar quais são os critérios previamente.

Ou seja, se o comerciante optar por não aceitar o cheque como forma de pagamento, evitando assim, cheques sem provisão de fundos, deverá afixar em local visível informação clara e precisa de que naquele estabelecimento não é aceita essa forma de pagamento, evitando assim, problemas para o consumidor.

Eduardo Kümmel

Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados

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