domingo, 25 de agosto de 2019 02:08

INÍCIO | LINKS ÚTEIS | TRABALHE CONOSCO | CONTATO


Adicional de insalubridade só pode ser reduzido se houver contrapartida, diz TST

Seção:
Postado em 25/02/2019

Norma coletiva que restringe o pagamento do adicional em grau médio é válida somente com contrapartida benéfica ao funcionário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio GC Ambiental de Anápolis (GO) a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% a um empregado que trabalhava na varrição e na limpeza de vias públicas e recebia a parcela em grau médio de 20%.

As diferenças do adicional de insalubridade haviam sido excluídas da condenação imposta à empresa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Para a corte, as normas coletivas devem ser valorizadas, porque decorrem da autocomposição da vontade das categorias profissionais envolvidas.

Ao julgar o recurso de revista no TST, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que o adicional em grau máximo é devido àqueles que exercem a varrição de vias públicas.

Ele ressaltou também que o artigo 192 da CLT, que trata da insalubridade, é norma de ordem pública e de caráter tutelar, porque busca resguardar as condições de saúde do trabalhador ante os riscos inerentes ao trabalho realizado em condições insalubres.

O magistrado, seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, afirmou ainda que a previsão normativa que restringe a sua aplicação somente teria validade se prevista contrapartida benéfica para o empregado, mas não houve nos autos registro nesse sentido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

FONTE: Consultor Jurídico