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Advogado da KKAA participa de Audiência Pública com o Ministro do Meio Ambiente Sarney Filho

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Postado em 29/11/2017

O Dr. Ricardo Vollbrecht, da KKAA, esteve representando o SINDAG em Audiência Pública que discutiu ações do Ibama no agronegócio

 

 

Dr. Ricardo Vollbrecht falou durante a audiência pública com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, destacando os excessos na fiscalização sobre a aviação agrícola em todo o país. A decisão para criação de um grupo de trabalho interministerial para debater um marco regulatório para a aviação agrícola saiu na audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), na Câmara dos Deputados. A reunião da Comissão era para revisão dos critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, mas o tema aviação agrícola foi levado pelo Sindag, devido à polêmica gerada pelas ações do Ibama nas forças-tarefa de fiscalização ocorridas entre outubro e novembro no RS, MS, MT e RS.

O ministro disse que o assunto complexo, que havia levado à presidente do Ibama com a missão de resolver a questão. Mas como a questão não está pacificada, ele disse que aceita a sugestão do Jerônimo, e determina a criação de um grupo de trabalho interministerial para esclarecer essa situação, com Participação do Meio Ambiente, Agricultura, Saúde e Ministério Público.

Vollbrecht lembrou que o caso mais emblemático de contradição nas fiscalizações ocorreu no Paraná, onde os seis aviões lacrados, pertencentes a empresários aeroagrícolas , tiveram como justificativa dos fiscais do Ibama para a atitude a falta de uma licença estadual que simplesmente não é exigida pelo Estado, segundo o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). E cuja isenção foi atestada pelo próprio IAP. Mesmo com o ofício do órgão estadual declarando a isenção apresentado no ato pelos empresários, os agentes federais interditaram os aviões dizendo que o órgão estadual deveria ter expedido o documento – com as mesmas informações e assinatura – em um formulário diferente. E um dos empresários chegou a ser multado por isso em R$ 1,1 milhão.

Sarney Filho comentou que acreditava que o assunto já estivesse pacificado, já que o havia levado à Presidência do Ibama com a missão de resolver a questão. Como não, ele aceitou a sugestão de Goergen. O ministro deu prazo de 20 dias para criação do grupo de trabalho, que deverá contar com representantes também dos ministérios da Agricultura e de Saúde, além do Ministério Público Federal.

LEGISLAÇÃO E COMPETÊNCIAS

A reclamação do setor primário gaúcho – que partiu também de entidades como Farsul, Federarroz e Irga – chegou a resultar em uma reunião no último dia 30, na sede da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema). O encontro foi coordenado pela titular da pasta, Ana Pelini, e pelo secretário estadual de agricultura, Ernani Polo que chamaram representantes do Ibama, Ministério Público Federal e Anac. Participaram da reunião também quatro deputados federais gaúchos: Luís Carlos Heinze (PP), Alceu Moreira (PMDB), Afonso Hamm (PP) e Jerônimo Goergen (PP).

Na ocasião, o Sindag chegou a propor que as licenças ambientais fossem emitidas pelos órgãos que as efetivamente fiscalizasse. O exemplo que motivou o posicionamento foi de uma das empresas autuadas, que recebeu do Ibama uma multa sobre a falta de licença do Estado sobre o pátio de descontaminação – um dispositivo de segurança que só a aviação agrícola tem.

O pátio estava em funcionamento e vinha sendo operado de maneira eficaz, mas sua licença final estava emperrada na Sema, onde a orientação era de que os fiscais tivessem bom senso. “Se é o Ibama quem vai fiscalizar, queremos que também seja ele a licenciar. Assim se evita orientações conflitantes e temos apenas um órgão do qual cobrar agilidade”, resumiu Kämpf, na ocasião.

A aviação é o único meio de tratamento de lavouras com legislação própria, São pelo menos 26 leis, decretos e regulamentos que incidem diretamente sobre o setor. Conforme a legislação federal, ó órgão responsável pelo seu controle e fiscalização da atividade é o Ministério da Agricultura – para onde todos os empresários aeroagrícolas enviam mensalmente os relatórios minuciosos de todas as operações feitas no campo – incluindo tipo de produto aplicado, condições atmosféricas, localização da lavoura, quantidade aplicada, etc. E, no caso dos aviões em si, a responsabilidade é da Anac.

Na visão de Vollbrecht, a audiência foi extremamente positiva da audiência. “Conseguimos expor os abusos das fiscalizações do IBAMA, que embarga empresas para depois pedir DOCs, sem qualquer dano ambiental”.

O Ministro fixou prazo de 20 dias para constituir grupo de trabalho com MAPA para tratar das fiscalizações

 

  • Assista na íntegra da audiência pública com o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, na manhã desta quarta-feira, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados – AQUI

 

*Com informações do SINDAG.