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Empresa deverá ressarcir funcionário que teve o salário descontado

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Postado em 09/08/2011

Procedimento foi considerado ilegal, apesar de os empregadores afirmarem que o abatimento constava no contrato de trabalho.
A Zero Hora Editora Jornalística S.A. (RBS) terá que ressarcir vendedor de jornais que foi assaltado durante o trabalho e teve o valor deduzido do salário. A empresa apelou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a 5ª Turma negou provimento a seu agravo de instrumento.
O TRT-4 considerou ilegal o procedimento da empregadora porque, para que se
admita a dedução do valor do prejuízo da sua remuneração, a culpa do vendedor deveria ser plenamente comprovada, o que não ocorreu. Segundo representante da empresa, os assaltos são frequentes naquele ponto de vendas, localizado em uma agitada avenida da cidade de Cachoeirinha (RS).
Apesar de o vendedor ter apresentado um boletim de ocorrência policial à Zero Hora, mas, mesmo assim, ela descontou o prejuízo do seu salário porque não havia testemunhas do assalto. Em sua defesa, a empresa alegou constar uma cláusula no contrato de trabalho prevendo a possibilidade de desconto do valor relativo ao dano causado ao empregador, inclusive decorrente do extravio de jornais. Argumentou, ainda, que não podia ser responsabilizada pela falta de segurança pública na cidade.
A empresa, condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha a devolver os R$260 abatidos do salário do vendedor em dezembro de 2008, recorreu da sentença ao TRT-4, que negou provimento ao apelo. O procedimento adotado pela empresa, de efetuar os descontos quando o empregado noticia o assalto, mas não apresenta testemunha, “não tem guarida no ordenamento jurídico”, informou o TRT-RS. Além disso, ressaltou que a empregadora não se desincumbiu do ônus de provar que o trabalhador agiu com culpa para a ocorrência do fato, “hipótese que autorizaria o empregador a descontar de seu salário o valor dos prejuízos decorrentes do evento”.
O TRT frisou que não se pode permitir que seja transferido ao funcionário o encargo por eventuais prejuízos advindos do exercício de tarefas pertinentes à atividade econômica da empresa, no caso, a venda de jornais em via pública. Além disso, se a empresa não pode ser responsabilizada pela precariedade da segurança pública, com muito menos razão, se pode imputar ao trabalhador a obrigação de arcar com os prejuízos sofridos pelo empregador.
Da decisão que manteve a sentença, a Zero Hora interpôs recurso de revista, cujo seguimento também foi negado pelo Regional, provocando, assim, o agravo de instrumento ao TST.
Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do agravo de instrumento, está correta a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. A relatora concluiu que a empresa não conseguiu invalidar os fundamentos que embasaram o despacho do TRT. A empresa não recorreu da decisão.

Processo: AIRR-19486-86.2010.5.04.0000.

FONTE: www.jornaldaordem.com.br