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Juiz suspende os efeitos de denúncia do Termo de Acordo firmado entre Receita Estadual e Cooperativa Gaúcha

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Postado em 27/09/2013

Uma Cooperativa gaúcha, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, para ter o diferimento do ICMS nas compras de produtores rurais assinou com a Receita Estadual Termo de Acordo do Arroz. Ocorre que o Estado quis denunciar este termo, sob a alegação de que a Cooperativa não teria mais direito ao benefício do diferimento do imposto por ter débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.

Para a Kümmel & Kümmel Advogados, que realizou a defesa da Cooperativa, não há débitos inscritos em dívida ativa, a ponto da Cooperativa ter certidão de regularidade fiscal junto à Receita Estadual.

Tal situação demonstra a total ilegalidade do ato da Receita Estadual, o que ensejou a impetração de mandado de segurança com pedido liminar, que foi prontamente deferido pelo Juízo, mantendo-se integralmente o termo de acordo realizado.