O Ponto Frio exporá de forma clara, aos seus clientes, todas as condições relevantes de contratação dos serviços de garantia estendida ou de seguro, esclarecendo vantagens, restrições, o nome da seguradora e o preço. Também deve emitir uma cópia do certificado, devidamente assinado, para o cliente que adquirir o serviço.
O compromisso foi assumido pela empresa varejista perante o Ministério Público do Rio Grande do Sul. O acordo foi homologado no dia 17 de fevereiro pela 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre e põe fim a uma Ação Coletiva de Consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, em junho de 2011.
Pelo acordo, o Ponto Frio se compromete a contatar pessoalmente os consumidores que já haviam formalizado reclamações perante à Promotoria ou aos órgãos de defesa do consumidor, cujos nomes encontram-se nos autos do processo judicial no qual foi firmado o acordo, e devolver-lhes os valores cobrados pelos serviços não-solicitados.
Como forma de reparação à violação dos direitos difusos dos consumidores, a rede prometeu doar, a 10 instituições de caridade da Capital gaúcha, itens como refrigeradores, fogões, televisores e fornos de microondas, num valor equivalente R$ 100 mil. Em caso de descumprimento do acordo, o Ponto Frio terá de pagar multa de R$ 10 mil, por hipótese de ocorrência – sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis para a tutela específica ou obtenção do resultado prático.
O termo de acordo foi assinado pelos promotores Alexandre Lipp João, Alcindo Luz Bastos da Silva Filho e Rossano Biazus, pelo MP gaúcho; e o advogado André de Albuquerque Cavalcanti Abbud, representando a rede varejista.
