O governo prorrogou para o dia 14 de novembro o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas com o fisco (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo original terminaria no último dia 31, mas o governo publicou a Medida Provisória 807/2017 para aumentar o tempo.
O presidente Michel Temer sancionou no dia 25 de outubro a lei que criou Programa Especial de Regularização Tributária, que permite o parcelamento de dívidas e dá descontos nos juros e multas dos devedores.
Segundo a legislação, quem pagar à vista terá desconto de 90% nos juros de mora e de 80% nas multas. Para aderir ao programa, os devedores devem dar entrada de 20% do valor total do débito, que pode ser pago em até quatro vezes, além de ser abatido com prejuízo fiscal. A dívida também pode ser paga com entrada de 24%, em 24 parcelas mensais. O menor parcelamento é em 150 vezes. O maior, em 175 parcelas.
Fonte: Conjur.
