terça-feira, 22 de junho de 2021 23:27

INÍCIO | LINKS ÚTEIS | TRABALHE CONOSCO | CONTATO


FISCO NÃO PODE UTILIZAR PAUTA FISCAL PARA COBRAR ICMS

Seção:
Postado em 22/03/2013

O caso a que venho tratar nesta semana é sobre uma empresa do ramo supermercadista que foi autuada equivocadamente, porque a autoridade fiscal entendeu que o preço atribuído à carne que transportava era inadequado, pois não atendia à pauta fiscal. Para quem não está lembrado, pauta fiscal é um valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo de um tributo.
Preciso alertá-los que é inviável a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em pauta fiscal. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso significa dizer que é ilegal à adoção de pauta fiscal sem a ocorrência do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com o CTN, “quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”
Baseado nisso, a rede supermercadista entrou na justiça e requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e, a procedência do pedido para anular os Autos de Lançamento atacados.
A Juíza Cleciana Guarda Lara Pech, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, decidiu que as autuações feitas pelo Fisco à empresa supermercadista não se deram pelo motivo exposto. Embora tenham sido 19 autuações lavradas pelo cometimento de infrações tributárias materiais, nenhuma delas referiu-se à inidoneidade da nota fiscal – houve sempre, o não pagamento ou pagamento a menor pelo contribuinte. Desta forma, realmente “não havia qualquer motivo para a autoridade fiscal utilizar, para aplicar a base de cálculo do imposto, a pauta fiscal, simplesmente desconsiderando os valores que estavam informados nas notas fiscais” argumentou a Magistrada.
Note-se que, nos termos do artigo 148 do CTN, o arbitramento dos valores das mercadorias, para estabelecer a base de cálculo do ICMS, somente é possível quando neste ponto for omissa a nota fiscal ou quando as declarações nelas contidas não merecerem fé; entretanto, no caso, nenhuma dessas situações é aplicável (uma vez que o agente autuador não constatou a inidoneidade das notas fiscais apresentadas pela autora), de modo que a utilização de pauta fiscal foi, de fato, indevida.
Fique atento e seja sempre preventivo!

Eduardo Kümmel
Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados