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Redução de ICMS do arroz é direito de contribuinte com débitos fiscais suspensos

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Postado em 19/09/2014

Já falamos aqui que o Termo de Acordo TDA é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual as empresas do setor orizícola podem manifestar o interesse em receber o arroz em casca com o diferimento do ICMS, mediante compromisso de recolhimento do imposto nas suas operações subsequentes na forma prevista no RICMS/RS.

A polêmica surgiu com o Decreto 51703/2014, que reduziu a base de cálculo do ICMS, nas saídas interestaduais de arroz produzido no Estado do Rio Grande do Sul, mas exigiu que empresas com débitos, para fazer jus ao beneficio, dessem garantia ao fisco através de depósito em dinheiro, fiança bancária, hipoteca ou penhora de bens imóveis.

Ocorre que não houve qualquer excepcionalidade para as empresas que estavam discutindo o débito na Justiça, inclusive com a suspensão da cobrança dos valores pela Fazenda estadual.

Um cooperativa da região central do Estado do RS, que discute judicialmente uma dívida de ICMS, foi então impedida de obter a redução da base de cálculo do ICMS, a não ser que desse uma das garantias exigidas pelo fisco.

Assessorada por nós, a cooperativa então ingressou com ação judicial, para afastar o risco de autuação, caso calculasse o ICMS com a base de cálculo reduzida nas vendas para outros estados.

A Juíza Alessandra Abrão Bertoluci, da Sexta Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, concedeu a liminar requerida, reconhecendo o direito da cooperativa, mesmo não tendo garantido o seu débito, de realizar a venda interestadual com base de cálculo reduzida. No entender da magistrada, em decisão de 15 de agosto, o fato de a cooperativa estar debatendo o débito na Justiça e ter obtido a suspensão de sua cobrança é suficiente para poder usufruir do benefício fiscal na venda interestadual de arroz. A liminar foi confirmada posteriormente no julgamento do mérito.

A decisão foi levada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul através do recurso de apelação da Fazenda Estadual. Em seu julgamento, a Primeira Câmara Cível entendeu que mostra-se descabido que o Estado do Rio Grande do Sul impeça a cooperativa de usufruir o benefício fiscal, em razão da inclusão do nome da impetrante na lista de contribuintes inscritos em divida ativa, já que todos os débitos da impetrante estão com a sua exigibilidade suspensa, tanto que possui certidão “Positiva com efeitos de negativa”, nos termos do artigo 206 do CTN

É um importante precedente para outras cooperativas e empresas que foram excluídas do termo de arroz, pelo fato de terem alguma pendência com a Fazenda Estadual. Fica a dica!

Eduardo Kümmel

Advogado – Diretor da Kümmel & Kümmel Associados