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TRIBUNAL EXCLUI ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

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Postado em 05/09/2014

Desde que Direto é Direito, incluir um tributo na base de cálculo de outro tributo é bitributação, o que é proibido pela legislação brasileira. Logo, os contribuintes poderão pedir que a decisão do Supremo, se este entender que a COFINS não pode ser calculada em cima do ICMS, seja estendida para todos os tributos embutidos no preço do produto ou serviço.

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal de Brasília reconheceu o direito de uma empresa de transportes a excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Conforme disposição legal, a base de cálculo das contribuições para o PIS (Lei 10.637/2002) e para a COFINS (Lei 10.833/2003) é o faturamento, o qual foi equiparado ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Assim, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de “todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica”, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS.

Logo, o que foi apurado de PIS e COFINS sobre a receita de ISS, pode ser revisto, inclusive com a devolução de contribuições pagas a maior (também, após o trânsito em julgado, poderá ser revisto o valor de PIS e COFINS nos parcelamentos).

Para nós, a decisão é importante, pois possibilita a redução do custo do transporte coletivo, abrindo a possibilidade de nova redução das passagens de ônibus, caso seja confirmada esta jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal. Resta aos contribuintes, tão sacrificados com o sempre crescente aumento da carga tributária, esperar que os ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal operem com a justa competência de sempre.

Os reflexos dessas exclusões (ICMS e ISS) trarão benefícios para todos nós. A solução urgente e definitiva é uma reforma tributária séria, que, até agora segue como um mero discurso de campanha eleitoral.

Enquanto a dita reforma não vem, as empresas que se sentirem prejudicadas têm a opção de recorrer ao poder que ainda oferta esperança de que o Brasil é um país sério – o poder judiciário!

 

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados