Uma empresa do ramo de aviação agrícola, situada em São Borja (RS), cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, obteve importante vitória na Justiça Federal do Distrito Federal após ter duas de suas aeronaves apreendidas pelo IBAMA por suposta irregularidade no licenciamento ambiental
A equipe da KKAA conseguiu comprovar a boa-fé e comprometimento da empresa com o cumprimento das normas regulamentares da aviação agrícola, como também que jamais praticou qualquer atividade ilícita ou que causasse dano ambiental, razão por que mostrou-se desproporcional a sanção de embargo das aeronaves por uma mera irregularidade.
O Juiz Federal Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, em recente decisão, fez questão de enfatizar que a inexistência de qualquer indício de prática de atividade ilícita por parte da empresa de aviação.
“Desse modo, entendo que a autoridade de fiscalização desrespeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que poderia aplicar outras sanções constantes no rol do art. 72 da Lei 9.605/98, que não a expropriação do bem objeto da apreensão, já que, reitere-se, não há no bojo dos autos indícios suficientes de que utilizava as aeronaves com o fito de utilizar atividades ilícitas”, salientou o magistrado.
Conforme o Dr. Ricardo Vollbrecht, que atuou no processo, este é mais um precedente contra a ação abusiva do IBAMA, que interdita estabelecimentos sem qualquer prova de dano ou prejuízo a terceiros.
