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CONTRIBUINTE TEM DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL
Liminar autoriza exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Multa por falha do site da Receita é anulada
Tribunal garante o direito de Produtor Rural à Certidão Negativa
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Tribunal garante direito de Certidão Negativa à produtores rurais
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