A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.823.083, confirma a natureza pessoal das sanções administrativas, principalmente em relação às multas ambientais, no Direito Ambiental. O tri...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a Lei do Vale-Pedágio (Lei 10.209/2001), especificamente em relação à multa prevista no artigo 8º, conhecida como “dobra do frete”. Em várias...
Produtores rurais de todo o Brasil que utilizam energia para atividades de irrigação e aquicultura precisam realizar o recadastramento da Tarifa Rural de Energia Elétrica junto à sua concessionária de energia para manter...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que armas de fogo podem ser penhoradas e leiloadas judicialmente para garantir o pagamento de dívidas, desde que respeitadas as regras de comercialização previstas na legislaç...