A concessionária não responde pelos eventuais danos experimentados pelo consumidor em caso de lançamento de novos modelos de veículo, ou ainda, pela simples mudança na nomenclatura do automóvel. Essas modificações são re...
O primeiro anteprojeto para a modernização da Lei de Direito Autoral (LDA), pensado durante a gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura, se baseou em um mundo em que a velha e a nova mídia se confrontavam. O segund...
Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devida...
Um usuário de site de vendas na internet que não recebeu pagamento pela entrega de um notebook deverá ser indenizado por danos materiais no valor de R$ 2,6 mil. Ele ajuizou ação indenizatória na comarca de São José, com ...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição da empresa por meio de telefone celular....
A multinacional norte-americana Monsanto, uma das líderes em biotecnologia agrícola, terá de pagar indenização de R$ 500 mil a título de danos morais aos consumidores por veicular propaganda abusiva. Em 2004, a empresa r...
Cerca de 30 mil agricultores do Rio Grande do Sul ainda não tiveram acesso ao cartão de Emergência Rural, segundo estimativa do governo estadual. A medida, que deveria amenizar os problemas causados pela seca, deixa prod...
Os valores destinados a cobrir despesas com a remessa aos contribuintes dos boletos e carnês para pagamento de tributos municipais, bem como para fazer frente aos custos com sua cobrança pela rede bancária, não se enquad...
A penhora de valores a serem repassados por operadora de cartão de crédito a devedor executado não tem lastro no Código de Processo Civil e pode inviabilizar a atividade empresarial. O entendimento é do Tribunal Regional...
O aposentado ou o empregado, mesmo após desligamento por rescisão ou exoneração, tem direito às mesmas condições do plano de saúde. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça garantiu a um aposentado e seus de...