Em leilão, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superio...
É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito feita sem a prévia notificação exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que h...
