“É manifestamente abusiva a pretensão do apelado de cobrar a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART cada vez que o avião agrícola levanta voo, pois se cuida de mera execução do contrato de engenharia”. ...
“É manifestamente abusiva a pretensão do apelado de cobrar a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART cada vez que o avião agrícola levanta voo, pois se cuida de mera execução do contrato de engenharia”. ...
