Archive for month: fevereiro, 2015

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Escritório

TRIBUNAL GARANTE DIREITO À ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

A negativa de alterar o nome da empresa e o quadro social na inscrição estadual “é das coisas mais abusivas, senão estapafúrdias, com que já me deparei, exarada por burocrata da Secretaria da Fazenda sem o devido preparo...

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Escritório

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO É IMUNE A IPTU, ITBI E ISS

Por ser uma fundação pública, regularmente instituída por lei, sob a supervisão do Comando do Exército, tendo como origem de seus recursos financeiros, dentre outros, as dotações consignadas no Orçamento Geral da União; ...

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Escritório Jurí­dicas

Escritório de SP em novo endereço

 A filial da Kümmel & Kümmel Advogados está em novo endereço. Agora, toda estrutura da KKAA em  São Paulo está Praça da Liberdade, 130, cjs. 63 e 64, Bairro Liberdade, CEP 01503-010. Visite-nos!

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Jurí­dicas

Empregador pode exigir cumprimento total de aviso prévio proporcional

O empregador pode exigir que o empregado trabalhe no período total do aviso prévio proporcional, ainda que por mais de 30 dias, desde que observe as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Seguindo esse entendimento...

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Escritório Jurí­dicas

COMUNICADO: recesso de carnaval

A Kümmel & Kümmel Advogados Associados informa que estará FECHADA nos dias 16 e 17 de fevereiro em virtude do feriado de carnaval. Retornaremos às atividades normais, na quarta-feira (18), às 13h. Desejamos um excele...

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