Archive for month: agosto, 2015

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Escritório Jurí­dicas

Obstetra pode trabalhar como enfermeira, decide Tribunal Regional Federal

A formação no curso de obstetrícia habilita a pessoa a trabalhar como enfermeira. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão de primeiro grau que concedeu a ex-alunas do curso de obstet...

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Proibição de apresentações artísticas é desproporcional, afirmam advogados

Em muitas cidades brasileiras, é comum ver adultos, crianças ou adolescentes executando malabarismos com pinos, facas, tochas, bolas e frutas, ou fazendo algum outro tipo de arte circense no semáforo. Em Vacaria (RS), po...

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TJ de SC confirma que transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não paga ICMS

Distribuidora de medicamentos do Paraná garantiu o direito de remeter mercadorias da sua filial, em Joinville, para outras filias da empresa sem pagar ICMS. Em julgamento de 03 de agosto de 2015, Desembargador Ricardo Ro...

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