“A partir de 2017, os produtores rurais que contratarem seguros agrícolas por meio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) pagarão mais caro pela cobertura da lavoura. O Conselho Monetário Nacional (C...
Segurado somente tem direito ao auxílio-doença até que esteja reabilitado para o exercício profissional ou até sua aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de To...
“Instituto da desapropriação-sanção não deve incluir valorização ou desvalorização posterior. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal em Dourados, no Mato Gros...
Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público Federal. O entendimento foi consolidado pela AGU em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de ...