Archive for month: setembro, 2019

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Jurí­dicas

É inconstitucional dar cinco anos para compensar créditos fiscais

O contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários s obtidos por meio de ações judiciais. O entendimento está previsto na Solução de Consulta 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Re...

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Jurí­dicas

Jornada definida por norma interna pode ter prescrição total, fixa TST

Se a limitação de jornada é prevista por norma interna e não lei, a prescrição pode ser total. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeir...

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Jurí­dicas

Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

As cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário — seja ele herdeiro, legatário ou donatário —, não se admitindo a inalienabilidade perpétua, transmitida sucessivamente por direito hereditário...

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Jurí­dicas

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a inclusão de parcelas a vencer em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento...

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Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF, decide Carf

A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração...

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Jurí­dicas

Não há violação da legalidade na aplicação de multa por agências reguladoras

Há presunção de certeza e liquidez de Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federa...

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Jurí­dicas

Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza

Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de ...

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