Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião realizada no dia 15/5, a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 – As data...
Processo administrativo é anulável se não houver notificação regular do fiscalizado sobre autuação, por conta do cerceamento do direito de defesa. Nos termos da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo fed...
Consumidor residencial, produtor rural e empresas que tiveram queda de seu faturamento em razão da pandemia da Covid-19, que não tiveram condições de efetuar o pagamento da conta de energia elétrica não poderão ter esses...
Medida da Receita não se aplica aos parcelamentos do Simples Nacional Em decorrência da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita ...
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal, em 17/04/2020, o julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 654.833, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que fixou a tese da imprescritibilidade da pretensão pe...
Os efeitos da suspensão da eficácia do artigo 29 da Medida Provisória nº 927/2020 pelo Supremo Tribunal Federal. No dia 29/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida...
O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial d...
Edição extra do Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (29) trouxe a Portaria nº 283, da Secretaria da Saúde (SES), que determina a adoção de medidas de prevenção e controle da Covid-19 nas indústrias do Rio Gra...