O alongamento de dívidas rurais é um direito assegurado aos produtores rurais que utilizam o crédito rural para financiar suas atividades. A prorrogação do prazo de pagamento da dívida quando há perda da receita prevista...
Em recente decisão, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu, liminarmente, tutela de urgência para declarar a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções concedidas pelos Estados e Distrito...
Kümmel e Kümmel Advogados Associados obteve liminar em nome do SINDAG (Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola), para suspender cobrança de Taxa de Responsabilidade Técnica (TRT) exigida pelo CFTA (Conselho F...