O prazo prescricional para ajuizamento de ação é de um ano após homologação do resultado final do concurso. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento a recurso proposto por can...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de ex-aluna que pretendia ser indenizada por danos morais, em razão da impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso de ba...
A parcela de remuneração incorporada aos vencimentos por exercício de função comissionada deve observar o valor da função efetivamente exercida. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é viável a...
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação contra sentença que julgou extinto um pedido de prestação de contas movido contra o Banco Itaú na comarca de Porto Alegre. O juízo de primei...
A Kümmel & Kümmel Advogados informa que na segunda-feira (31), não haverá expediente na empresa, retornando às atividades na quarta-feira (02). Desejamos à todos um 2013 cheio de saúde, união, muito trabalho, colabor...
A 2ª Câmara Criminal do TJ deu provimento parcial ao recurso de três homens condenados por narcotráfico e associação para a prática deste crime. Dois deles foram absolvidos por falta de provas; o terceiro, mantida a pena...
Já é do Supremo Tribunal Federal a incumbência de definir se o licenciamento e a cessão de programas de computador feitos por encomenda é ou não prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços (ISS). O tema foi ac...
Uma empresa de comércio e atacado de pescados e frutos do mar, no regular exercício de sua atividade, foi surpreendido com o cancelamento de seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda Estadual. Sem ter sido notificado d...
Sempre que se fala em diminuição da carga tributária temos a nítida impressão que não se está a narrar algo acontecido em terras brasileiras, por tal fato é importante tornar-se pública qualquer forma de “incentivo”. E o...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pag...