Em março de 2013, foi promulgada a Lei 12.734/2012, que determinou novas regras de distribuição, entre os entes da Federação, dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natu...
O Banco do Brasil não pode mais cobrar a tarifa do boleto bancário dos seus clientes. A determinação partiu da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão do dia 10 de abril. O colegiado tamb...
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deu mais um sinal nesta sexta-feira de que o governo poderá elevar os juros para combater a alta da inflação. “Não titubeamos em tomar até medidas impopulares, como o aumento d...
A Justiça de Ijuí concedeu liminar que impede o uso da safra de dois associados para pagamento das dívidas da Cooperativa Agropecuária, Cotrijui. Eduardo Kummel, advogado responsável pela ação, relata que a decisão está ...
Segundo decisão, a parte comprovou que é o único tratamento existente e o paciente encontra-se em risco O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao estado do Paraná e à União que forneçam, em 30 dias, o...
Câmara de Dirigentes Lojista (CDL) está isenta do pagamento de COFINS sobre suas receitas, inclusive a decorrente da prestação de serviços de proteção ao crédito (SPC). Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal ...
Empresa exportadora do RS não conseguia inscrição estadual de sua filial em Canoas — RS. A fiscalização do Estado dizia que o fato da empresa ter débitos de ICMS era impedimento para abertura da filial. Para poder então ...
Desfazer-se de patrimônio por conta de dívida é ofensa ao princípio da boa-fé, e nesse caso a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família do devedor pode ser afastada. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adot...
O prazo prescricional para solicitar a restituição de valores pagos em razão de contrato desfeito é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso de uma imobiliária. Seguindo vot...
“Páscoa é dizer “sim” ao amor e à vida. É investir na fraternidade, é lutar por um mundo melhor e vivenciar a solidariedade”. Nós da Kümmel & Kümmel Advogados desejamos à todos os nossos clie...