Transitou em julgado decisão do Poder Judiciário de SC, que suspende a cobrança de ICMS sobre as bonificações concedidas pela empresa a seus clientes. Uma distribuidora de medicamente de Santa Catarina, cliente da Kümmel...
O novo Código de Processo Civil veio inspirado pela ideia de constitucionalização do processo, isso é notável e por todos reconhecido. Assume também um compromisso com a superação do procedimentalismo demasiado e de uma ...
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SUL CARNES LTDA. – COOPEC, em liquidação judicial, ingressou com centenas de ações contra produtores rurais em Cachoeira do Sul – RS, cobrando a integralização de capital de supostos associados. ...
A presidente Dilma Rousseff sancionou legislação que eleva o Imposto de Renda sobre o ganho de capital. A medida foi publicada nesta quinta-feira (17) em edição extra do “Diário Oficial” da União. Pelas novas...
O Conselho Nacional de Justiça definiu como 18 de março, uma sexta-feira, a data em que entra em vigor o Novo Código de Processo Civil. Não haverá feriado forense nem suspensão dos prazos, segundo a decisão. O dia escolh...
A 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no mês de dezembro de 2015, prolatou uma importante decisão, sobretudo pela quantidade de execuções fiscais promovidas pelos municípios, estados e ...
Embora a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o poder de a administração tributária quebrar sigilo bancário dos contribuintes sem autorização judicial, a maioria já se formou em favor da tese fazendária — para des...
Conselho Regional de Administração (CRA) do Rio de Janeiro ingressou com ação judicial contra Gerente Financeira de indústria do ramo de beneficiamento de aço, alegando que a funcionária estaria exercendo função privativ...
Mesmo depois da Lei 10256, de 2001, o Tribunal Federal de Brasília julga inconstitucional a contribuição previdenciária sobre produtores rurais empregadores, suspendendo a exigência do tributo conhecido como FUNRURAL. Se...
Para o Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Isso quer dizer que a aplicação do CDC ...