O presidente Jair Bolsonaro sanciona com vetos a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de t...
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola a ingressar em processo que contesta 15 leis que proíbem a pulverização área de agrotóxicos em ...
Processo administrativo é anulável se não houver notificação regular do fiscalizado sobre autuação, por conta do cerceamento do direito de defesa. Nos termos da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo fed...
Consumidor residencial, produtor rural e empresas que tiveram queda de seu faturamento em razão da pandemia da Covid-19, que não tiveram condições de efetuar o pagamento da conta de energia elétrica não poderão ter esses...
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal, em 17/04/2020, o julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 654.833, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que fixou a tese da imprescritibilidade da pretensão pe...
Os efeitos da suspensão da eficácia do artigo 29 da Medida Provisória nº 927/2020 pelo Supremo Tribunal Federal. No dia 29/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida...
Hoje escrevo aos empresários um resumo das principais medidas fiscais federais implementadas em resposta à calamidade pública da epidemia do novo Coronavírus. É importante que cada empresário veja o que sua empresa paga ...
Recentemente veio a público a Nota Técnica do Ministério Público Federal alertando Gestores Públicos que eventual flexibilização das medidas de distanciamento social em meio à pandemia do coronavírus, sem respaldo técnic...
Como é sabido, nosso País está seguindo as orientações da OMS que declarou Pandemia do vírus Covid-19 e está adotando o isolamento social. Os especialistas afirmam que desde a Segunda Guerra Mundial nunca se ouviu ou pre...
Para justificar a afirmação constante do título, cabe análise da legislação que trata da pandemia de Coronavírus. Inicialmente, ante a intenção de repatriar brasileiros residentes em Wuhan, na China, e a necessária quare...