Uma empresa teve sua inscrição estadual baixada, sem que lhe fosse oportunizada defesa administrativa, sendo a atitude ilegal e arbitrária. O fisco impossibilitou o contribuinte de exercer o seu direito de ampla defesa e...
É inviável a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em pauta fiscal. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É ilegal a adoção de pauta fiscal sem a ocorrên...
Um contribuinte com débito de ICMS solicitou a alteração da sua razão social e do seu quadro societário junto a Fazenda do Estado. A fiscalização sequer autorizou o protocolo do pedido de alteração, dizendo que a dívida ...
Em função do feriado de carnaval, a Kümmel & Kümmel Advogados informa que estará funcionando normalmente até às 18h desta sexta-feira (08). Após, retornará suas atividades somente na quarta-feira (13), a partir das ...
A Kümmel & Kümmel Advogados informa que na segunda-feira (31), não haverá expediente na empresa, retornando às atividades na quarta-feira (02). Desejamos à todos um 2013 cheio de saúde, união, muito trabalho, colabor...
Uma empresa de comércio e atacado de pescados e frutos do mar, no regular exercício de sua atividade, foi surpreendido com o cancelamento de seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda Estadual. Sem ter sido notificado d...
Uma empresa do ramo agropecuário, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados Associados, ganhou na justiça o direito a exclusão do seu nome no CADIN e a sua reinclusão no parcelamento da Lei nº 11.941/09, o chamado Refis I...
A Justiça Federal do Distrito Federal afastou recentemente a exigência de certidões negativas da ANAC, para empresa de aviação agrícola registrar alteração contratual. O Caso Uma empresa do ramo de aviação agrícola, clie...
Um empresário da região metropolitana de Porto Alegre impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado Da Fazenda Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, que negou a inscrição estadual de filial, sob o a...
Um cliente da Kümmel & Kümmel Advogados Associados ganhou recente ação na 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, contra um sindicato que realizou a cobrança indevida de contribuições sindicais não recolhidas desde 200...