Você já ouviu falar em princípio da proporcionalidade? De acordo com este princípio, devem ser coibidos os excessos do Poder Público, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administra...
Mais uma lei municipal,que proibia a atividade de pulverização aérea de insumos agrícolas, foi declarada inconstitucional pela Justiça. Desta vez foi no município paulista de Uchoa, distante 416 quilômetros da capital. A...
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão admi...
Somente este ano a Justiça concedeu liminares derrubando três leis municipais – Cianorte/PR, Santa Bárbara d’Oeste/PR e Iguaraçu/PR –, que barravam a atividade de aviação agrícola e a pulverização de insumos nas lavouras...
Publicada no Diário Oficial da União do dia 30/08/2021 a Portaria nº 10676 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que autoriza a renegociação dos débitos relativos às contribuições previdenciárias do FUNRURAL. Fica a...
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com b...
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdênc...
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) suspendeu liminarmente, no último dia 20 de setembro, a Lei Municipal n° 8/2019, de Iguaraçu (região metropolitana de Maringá), que proibia a pulverização aérea de defensivos agríc...
A Lei n° 13.986/2020, chamada Nova Lei do Agro, de 07/04/2020, trouxe várias mudanças na legislação do agronegócio brasileiro, determinando que a partir de 1° de janeiro de 2021 a CPR de determinado volume financeiro, ta...
Em decisão unânime, a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça/RS, acolheu apelação do escritório Kümmel Advogados Associados, em favor de uma sociedade limitada de engenharia, formada por marido engenheiro ...