Obtida liminar em favor de empresa, suspendendo a exigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos – TRS, inconstitucionalmente instituída pelo Município de Guarulhos. Confira a decisão clicando aqui.
Ricardo Luís Schultz Adede y Castro – OAB/RS 58.941 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à Apelação interposta pela Kümmel & Kümmel Advogados Associados em representação à empresa cred...
Ricardo Luís Schultz Adede y Castro – OAB/RS 58.941 A 2ª Vara Cível de Maracanaú/Ceará acolheu tese da Kümmel & Kümmel Advogados Associados, em representação a clientes do Rio Grande do Sul, que não firmaram Instrum...
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ações Civis Públicas nas Comarcas de Conchas/SP, Botucatu/SP e Porangaba/SP contra empresa produtora de celulose e obteve liminares determinando que esta não pulverizas...
O deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS por inexistir, em tais hipóteses, a transferência da propriedade das mercadorias. Com esta declaração...
O desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, não podendo o usuário ser prejudicado por greve de servidor público, em que pese este ser um direito garantido pela Constituição, sob pena de afronta ao princí...
Mesmo tendo informações acerca do local em que poderia notificar pessoalmente o requerente, não se empenhou a autoridade em promover sua efetiva ciência e, também sem qualquer diligência que autorizasse a medida, optou p...
Como o trabalho da empresa produz resultados exclusivamente no mercado externo e a sua natureza impede a produção de efeitos no Brasil, o serviço de designer de embalagens para clientes no exterior não pode sofrer a inci...
Dia desses uma feirante, que vende frutas no centro da cidade, questionou sobre a obrigatoriedade de aceitação de cartão de crédito, pois um cliente bateu o pé, insistindo em utilizar essa forma de pagamento, afirmando s...
Um novo título do Agronegócio O produtor rural brasileiro agora conta com um novo título, a Cédula de Produto Rural Verde, o produtor será pago com essa cédula pela preservação ambiental, por deixar de abrir novas áreas ...