A nova Portaria Interministerial AGU/MDA/MF nº 4/2024, publicada em novembro de 2024, trouxe mudanças significativas para a reforma agrária no Brasil. Essa medida regulamenta a adjudicação de imóveis rurais penhorados em...
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande importância para o mercado imobiliário e para os direitos dos locadores. O STJ determinou que, na hipótese de mais de um...
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.823.083, confirma a natureza pessoal das sanções administrativas, principalmente em relação às multas ambientais, no Direito Ambiental. O tri...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a Lei do Vale-Pedágio (Lei 10.209/2001), especificamente em relação à multa prevista no artigo 8º, conhecida como “dobra do frete”. Em várias...
Produtores rurais de todo o Brasil que utilizam energia para atividades de irrigação e aquicultura precisam realizar o recadastramento da Tarifa Rural de Energia Elétrica junto à sua concessionária de energia para manter...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que armas de fogo podem ser penhoradas e leiloadas judicialmente para garantir o pagamento de dívidas, desde que respeitadas as regras de comercialização previstas na legislaç...
Você sabia que a procuração em causa própria não perde a validade após a morte do mandante e pode ser um instrumento estratégico no planejamento sucessório? A advocacia preventiva utiliza essa ferramenta para construir u...
Sim, a jurisprudência pacificada pelos tribunais brasileiros prevê que um estudante pode ingressar na universidade antes de concluir o ensino médio, desde que atenda a certos critérios. Se o aluno estiver no segundo ou t...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos não podem cobrar juros na liquidação antecipada de empréstimos em casos de portabilidade de crédito. A decisão veio após um recurso apresentado por sete consórci...
A reforma tributária está mexendo com a sucessão patrimonial. Um dos pontos centrais dessa discussão é o imposto sobre herança, chamado de ITCMD, que poderá sofrer alterações importantes, COMO O AUMENTO DA ALÍQUOTA E A P...