O programa Desenrola Brasil visa renegociar dívidas contraídas no período entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022. Está em vigor no Brasil o programa chamado Desenrola Brasil, que permite a renegociação de dívidas para ...
A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas julgou o mérito de ação da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja) na quinta-feira, 22, e declarou ilegal a Lei 4.029 de 2022, responsável por...
Postagens em redes sociais possuem valor jurídico e comprovam fatos ocorridos, sendo decisivos na decisão de inúmeros conflitos na Justiça. A chamada prova digital ou prova eletrônica, que consiste em mensagens trocadas ...
Indústria foi surpreendida com protesto de crédito fiscal. Foi quando soube que sua defesa fiscal não fora admitida, mas sem que houvesse a sua intimação pessoal para recorrer. O fisco paulista entendeu que a publicação ...
Obtida liminar em favor de empresa, suspendendo a exigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos – TRS, inconstitucionalmente instituída pelo Município de Guarulhos. Confira a decisão clicando aqui.
Ricardo Luís Schultz Adede y Castro – OAB/RS 58.941 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à Apelação interposta pela Kümmel & Kümmel Advogados Associados em representação à empresa cred...
Ricardo Luís Schultz Adede y Castro – OAB/RS 58.941 A 2ª Vara Cível de Maracanaú/Ceará acolheu tese da Kümmel & Kümmel Advogados Associados, em representação a clientes do Rio Grande do Sul, que não firmaram Instrum...
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ações Civis Públicas nas Comarcas de Conchas/SP, Botucatu/SP e Porangaba/SP contra empresa produtora de celulose e obteve liminares determinando que esta não pulverizas...
O deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS por inexistir, em tais hipóteses, a transferência da propriedade das mercadorias. Com esta declaração...
O desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, não podendo o usuário ser prejudicado por greve de servidor público, em que pese este ser um direito garantido pela Constituição, sob pena de afronta ao princí...