A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve a decisão da comarca de Correia Pinto que negou cobertura securitária a um cidadão que teve sua camionete F-10...
Em reunião nesta sexta-feira (11/5), a comissão especial do Senado que discute o novo Código Penal decidiu incluir no anteprojeto a possibilidade de responsabilizar criminalmente pessoa jurídica que pratique atos contra ...
“O contrato de prestação de serviços de advocacia, no qual está sempre presente o direito de revogação do mandato, impõe ao profissional o risco de rompimento e, consequentemente, da não realização dos honorários inicial...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (9) a constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A decisão foi ...
O Órgão Especial do TJ confirmou na última quarta-feira (2/5), durante sessão de julgamento, cautelar concedida anteriormente para suspender — agora em definitivo — a Lei Estadual n. 15440/2011, que concedia gratuidade d...
Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não...
Para caracterizar o crime de conduzir embriagado veículo automotor, não é necessário que haja anormalidade na direção ou demonstração de efetivo perigo para o trânsito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribu...
Notícias 3 maio 2012 RESERVA DE VAGAS Supremo reconhece constitucionalidade do ProUni Por Rafael Baliardo O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sessão plenária desta quinta-feira (3/5), a constitucionalidade do Progr...
A 3ª Câmara de Direito Público fixou em R$ 5 mil a indenização por danos morais devida pelo município de Sombrio ao casal Carlos Alberto Riffel e Elizete Lampert. Eles sofreram bloqueio judicial em sua conta poupança, em...
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Blumenau, que condenou o Estado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a Alinor Andrade Martins e Adilson Juliano...