A instituição financeira que recebe duplicatas para cobrança por meio de endosso, realizando operação de desconto bancário, e o encaminha a protesto, especialmente em razão da atividade que desenvolve, é parte legítima p...
Após concessão de liminar, Juíza reitera do direito de cooperativa ao termo de acordo do arroz, ainda que tenha débitos inscritos em dívida ativa, suspendendo assim a cobrança do ICMS nas compras de arroz de produtores r...
Uma empresa do ramo de transportes, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, ganhou na Justiça o direito ao não pagamento de adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadore...
Excluída por dívida inferior a R$ 300,00, empresa consegue liminar para ser reincluída no SIMPLES NACIONAL Uma empresa de capacitação de idiomas, cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, entrou na Justiça pedindo sua re...
O exame psicotécnico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental de candidato a cargo público, mas jamais para exclui-lo do concurso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu...