O plenário do Senado aprovou hoje (24) a Medida Provisória 688, que trata de compensação para as usinas hidrelétricas de eventual déficit provocado pela escassez de chuvas. O texto aprovado prevê que, em caso de seca mui...
A Câmara dos Deputados aprovou neste terça-feira, 17, a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), programa que permite que empresas quitem débitos tributários vencidos até ...
As melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral do Cade na negociação e celebração de acordos de leniência foram reunidas na versão preliminar do Guia sobre o Programa Leniência Antit...
Aplica-se aos Correios a imunidade tributária recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. Seguindo esse entendimento, já paci...