Archive for month: setembro, 2017

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Escritório Jurí­dicas

Prazo para a declaração do ITR segue até o dia 30 de setembro

O prazo para que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais enviem à Receita Federal do Brasil a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial (DITR) segue até o próximo dia 30 de setembro. São obrigados a...

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COBRANÇA DE PIS E COFINS É SUSPENSA POR INCLUIR ICMS NA BASE DE CÁLCULO

Empresa varejista de alimentos consegue suspender cobrança de PIS e COFINS, por conta da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições. Ao obter sentença em processo judicial, determinando a retirada o imposto...

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