Tribunal de Justiça anula cobrança de IPTU complementar sem intimação pessoal do contribuinte na fase administrativa Para que a constituição do crédito de IPTU pelo Lançamento Complementar pudesse amparar a execução fisc...
Com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, reconhecendo que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, empresas têm obtido na Justiça o direito de já aplicar o entendimento do STF. Foi...
